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Pedidos de e-SIC

Abertura e Consulta.


Abertura e Consulta.

 

Esse espaço foi disponibilizado para permitir aos cidadãos a pesquisa das informações públicas e a solicitação de informações que não estejam disponíveis no Portal da Prefeitura de Juiz de Fora.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber respostas e solicitações por e-mail. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Conforme Lei nº 12.527 de 2011, a solicitação será atendida, desde que não tenha impedimento legal ou caráter sigiloso (pessoais, reservadas, secreta ou ultrassecretas, sigilo bancário, fiscal, empresarial, segredo de Justiça, dentre outros).

Não são considerados pedidos de informação: solicitações de serviços, sugestões, reclamações, elogios e denúncias. Para esses casos, o cidadão deve utilizar os módulos Protocolos ou Ouvidoria na plataforma Prefeitura Ágil.

 


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Esse espaço foi disponibilizado para permitir aos cidadãos a pesquisa das informações públicas e a solicitação de informações que não estejam disponíveis no Portal da Prefeitura de Juiz de Fora relativas à Covid -19.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber respostas e solicitações por e-mail. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Conforme Lei nº 12.527 de 2011, a solicitação será atendida, desde que não tenha impedimento legal ou caráter sigiloso (pessoais, reservadas, secreta ou ultrassecretas, sigilo bancário, fiscal, empresarial, segredo de Justiça, dentre outros).

Não são considerados pedidos de informação: solicitações de serviços, sugestões, reclamações, elogios e denúncias. Para esses casos, o cidadão deve utilizar os módulos Protocolos ou Ouvidoria na plataforma Prefeitura Ágil.

 


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