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Pedidos de e-SIC

Abertura e Consulta.


Abertura e Consulta.

- SERVIÇO:  Pedido de Informação

 

- DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

O Serviço Pedidos de e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.527 de 2011 e Decreto Municipal nº 11.615 de 2013.

 

- SETOR RESPONSÁVEL:

Controladoria Geral do Município (CGM) / Ouvidoria Geral do Município (OGM)

 

- COMO SOLICITAR:

Para encaminhar o pedido de informação é necessário acessar o formulário digital disponível na Plataforma Prefeitura Ágil e preencher o cadastro.

Depois de enviado o seu pedido, você receberá um e-mail para confirmação com um número de protocolo.

 

- TAXA: Não há

 

- PRINCIPAIS ETAPAS:

Recebimento: Sistema gera um número de protocolo e envia a demanda para a OGM;

Análise: OGM analisa e valida o pedido quanto ao seu conteúdo, se é caso de sigilo e qual o órgão adequado para a resposta;

Complemento: Se não for possível a validação, a Ouvidoria entra em contato com o demandante e solicita complemento de informações;

Encaminhamento: A demanda é transferida para ouvidoria setorial ou para o órgão/entidade para que apresente sua resposta;

Monitoramento: A OGM recebe e avalia a qualidade da resposta da demanda;

Resposta ao solicitante: Após validar a resposta enviada pelo respondente setorial, a Ouvidoria-Geral encaminha para o solicitante, informando a resposta dos responsáveis das Unidades Gestoras (UG);

Conclusão: uma demanda somente será finalizada após a resposta conclusiva e com pronto envio ao solicitante.

 

- PRAZO MÁXIMO:

O prazo para resposta é de vinte dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa da Unidade Gestora - UG, conforme Lei Federal nº 12.527/2011.

 

- FORMAS DE PRESTAÇÃO:

Eletrônico, presencial e telefônico.

 

- CANAL DE ATENDIMENTO:

Prefeitura Ágil / Módulo Pedidos de e-SIC

 

- OUTROS CANAIS DE ATENDIMENTO:

E-mail: ouvidoria@pjf.mg.gov.br

Presencial: Suspenso enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2234, Espaço Cidadão - Centro - CEP: 36.016-310

Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30 e de 14h às 17h horas.

Telefone: (32) 3690-8168

 

- LEGISLAÇÃO:

Lei Federal nº 12.527 de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


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Esse espaço foi disponibilizado para permitir aos cidadãos a pesquisa das informações públicas e a solicitação de informações que não estejam disponíveis no Portal da Prefeitura de Juiz de Fora.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber respostas e solicitações por e-mail. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Conforme Lei nº 12.527 de 2011, a solicitação será atendida, desde que não tenha impedimento legal ou caráter sigiloso (pessoais, reservadas, secreta ou ultrassecretas, sigilo bancário, fiscal, empresarial, segredo de Justiça, dentre outros).

Não são considerados pedidos de informação: solicitações de serviços, sugestões, reclamações, elogios e denúncias. Para esses casos, o cidadão deve utilizar os módulos Protocolos ou Ouvidoria na plataforma Prefeitura Ágil.

 


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Esse espaço foi disponibilizado para permitir aos cidadãos a pesquisa das informações públicas e a solicitação de informações que não estejam disponíveis no Portal da Prefeitura de Juiz de Fora relativas à Covid -19.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber respostas e solicitações por e-mail. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Conforme Lei nº 12.527 de 2011, a solicitação será atendida, desde que não tenha impedimento legal ou caráter sigiloso (pessoais, reservadas, secreta ou ultrassecretas, sigilo bancário, fiscal, empresarial, segredo de Justiça, dentre outros).

Não são considerados pedidos de informação: solicitações de serviços, sugestões, reclamações, elogios e denúncias. Para esses casos, o cidadão deve utilizar os módulos Protocolos ou Ouvidoria na plataforma Prefeitura Ágil.

 


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